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Regimento Interno

Documentos Normativos

Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Decreto N° 12.651, de 7 de outubro de 2025 - Regulamenta a Lei n° 14.874 de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos

Resolução CNS Nº 647/2020 – Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do processo de designação e atuação dos membros de CEP indicados por entidades do controle social

Resolução CNS Nº 510/2016 – Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais

Resolução CNS Nº 466/2012 – Dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos

Resolução CNS Nº 304/2000 – Dispõe sobre as normas para pesquisas envolvendo seres humanos – Área de Povos Indígenas

Norma Operacional CNS Nº 01//2013 – Dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP, os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil

Carta Circular Nº 1/2021-CONEP/SECNS/MS – Orientações para procedimentos em pesquisas com qualquer etapa em ambiente virtual

Carta Circular Nº 110-SEI/2017-CONEP/SECNS/MS – Preenchimento da Plataforma Brasil em pesquisas com metodologias próprias de CHS

Ofício Circular Nº 11/2023/CONEP/SECNS/DGIP/SE/MS – Orientações relacionadas ao processo de obtenção do assentimento de participantes de pesquisa menores de 18 anos e de pessoas com "ausência de autonomia", permanente ou temporária, para consentir

Ofício Circular Nº 23/2022/CONEP/SECNS/DGIP/SE/MS – Normatização do uso de consentimento e assentimento eletrônico para participantes de pesquisa e de biobancos

Ofício Circular Nº 17/2022/CONEP/SECNS/MS – Orientações acerca do artigo 1.º da Resolução CNS n.º 510, de 7 de abril de 2016

Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.